Estratégia, Segurança e Resultados para Seus Direitos

Você tem direito a aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS + multa de 40% e, em alguns casos, seguro-desemprego.

Reúna provas (e-mails, mensagens, testemunhas), registre um boletim de ocorrência, procure um advogado e, se possível, denuncie à empresa.

Você tem direito a auxílio-doença acidentário, estabilidade no emprego por 12 meses após a alta, indenização por danos morais e materiais (se houver culpa da empresa).

Não, a gestante possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Os mesmos direitos dos trabalhadores presenciais: salário, férias, 13º, FGTS, além do reembolso de despesas com estrutura de trabalho (internet, energia, etc.).

Mantenha a calma, não declare nada sem a presença de um advogado, e entre em contato com sua família para que ela possa contratar um advogado.

Você tem direito a ser informado dos motivos da prisão, a permanecer em silêncio, a ter a assistência de um advogado, a comunicar sua família e a não produzir provas contra si mesmo.

É quando você usa meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, em defesa própria ou de outra pessoa.

Não, a Constituição Federal proíbe a prisão por dívida, exceto em casos de pensão alimentícia.

Furto é a subtração de um bem sem violência ou ameaça. Roubo é a subtração com violência ou grave ameaça.

Em 2024, para homens, 65 anos e 15 anos de contribuição. Para mulheres, 62 anos e 15 anos de contribuição.

Existem regras de transição, como a regra dos pontos (soma da idade + tempo de contribuição) e o pedágio de 50% ou 100% do tempo restante para se aposentar.

É um benefício assistencial pago a idosos (acima de 65 anos) e pessoas com deficiência de baixa renda (renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo).

Sim, desde que você esteja em dia com as contribuições e cumpra os demais requisitos (incapacidade comprovada por perícia médica).

Você pode entrar com recurso administrativo no próprio INSS ou ajuizar uma ação na Justiça Federal.

Definir o tipo de empresa, elaborar o contrato social, registrar na Junta Comercial, obter o CNPJ, alvará de funcionamento e licenças necessárias.

É o documento que estabelece as regras da empresa, como o objetivo social, o capital social, a participação dos sócios e a forma de administração.

Registre-a no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

Negocie com os credores, busque alternativas de renegociação (como o Refis) ou, em casos mais graves, considere a recuperação judicial.

É um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia.

Depende do regime tributário, mas os principais são: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS e INSS.

É a omissão de informações ou a prestação de informações falsas ao fisco com o objetivo de reduzir o pagamento de impostos.

Procure um contador ou advogado tributarista para analisar a situação da sua empresa e identificar as melhores estratégias para reduzir a carga tributária legalmente.

É a devolução do valor pago a mais de Imposto de Renda durante o ano, que ocorre quando a Receita Federal identifica que você pagou mais do que deveria.

Existem dois principais: o consensual (quando o casal está de acordo) e o litigioso (quando não há acordo e a questão é decidida judicialmente).

O judicial é perante um juiz (necessário se houver filhos menores ou litígio). O extrajudicial é feito em cartório, de forma mais rápida, se não houver filhos menores e ambos estiverem de acordo.

Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente. Na universal, todos os bens se dividem. Outros regimes têm regras específicas.

É um valor para garantir o sustento de quem não tem condições. Filhos menores (ou maiores estudando/incapazes), ex-cônjuges e parentes (em casos específicos) podem ter direito.

O juiz considera as necessidades de quem recebe (alimentação, moradia, saúde) e as possibilidades de quem paga.

Não. Para filhos, até os 18 anos (ou 24 se estudando). Para ex-cônjuges, geralmente tem prazo determinado, podendo ser vitalícia apenas em casos excepcionais (idade avançada, saúde).

Sim, se houver mudança nas necessidades de quem recebe ou nas possibilidades de quem paga (ex: perda de emprego, nova fonte de renda).

Manter documentação em dia, cumprir as leis, investir em um ambiente saudável, promover segurança e buscar assessoria jurídica preventiva.

Contatar um advogado imediatamente, reunir toda a documentação, analisar o caso e definir a estratégia de defesa.

É a peça de defesa da empresa, onde apresenta seus argumentos e provas para se defender das acusações do trabalhador.

Sim, é uma forma de resolver o conflito mais rápido. Pode ser proposto por qualquer parte e precisa ser aprovado pelo juiz.

Contratos, recibos de salários/férias/13º, folhas de ponto, guias de FGTS, atestados, CAT, comprovantes de EPIs, entre outros.

Sim, se comprovado dano à imagem, honra ou dignidade do trabalhador (assédio, discriminação, acidente com sequelas).

Conhecimento especializado para orientar o cumprimento da lei, elaborar defesas robustas e representar a empresa em audiências.